Assim como nos demais anos, o SIMEC-SP vem participando das audiências que discutem os programas e políticas publicas que serão contemplados no orçamento do Estado de São Paulo no ano de 2023. 

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Considerando o volume de sessões de mediação e conciliação por onde as partes são contempladas pela gratuidade de justiça, o SIMEC-SP tem por estimativa a necessidade de aprovação de recursos no valor de R$ 58 milhões. Assim, para que haja a possibilidade de pagamento de todos os mediadores e conciliadores em atividade pelo Judiciário Estadual (TJSP), nos termos da Lei Estadual n° 15.804/2015.

Desse modo, a nossa reivindicação é para que os Deputados Estaduais, da Assembleia Legislativa de SP, venham indicar e aprovar, no relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), recursos na ficha orçamentária do Tribunal de Justiça de SP, para que seja possível o pagamento dos serviços oferecidos às partes hipossuficientes economicamente (beneficiadas pela justiça gratuita).

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Para tanto, precisamos nos fazer presentes e chamar a atenção para nosso pleito nessas audiências públicas que irão discutir as matérias que haverão de ser inseridas na LDO e contempladas com recursos do Estado.